Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015704
Data do Acordão:01/10/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A
INCIDENCIA
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
CREDITO LITIGIOSO
MANIFESTO
LUCRO DOS SOCIOS
Sumário:Feito o manifesto litigioso por demandada uma sociedade que se recusa a pagar a um socio os saldos de contas de lucros e abonos de que e titular, vindo a desistir da acção proposta, e ilegal a liquidação do imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, por inexistencia de facto tributario abrangido no artigo 2 do Decreto n. 8719.
Nº Convencional:JSTA00019059
Nº do Documento:SA219680110015704
Data de Entrada:03/22/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FIGUEIREDO , ABEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:1
Referência Publicação 1:AD N80-81 ANOVII PAG1119
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/17 ART2 N3 N4 ART6.
CPC67 ART286.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15697 DE 1968/01/10.
AC STA PROC15677 DE 1967/12/20.