Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0562/08 |
| Data do Acordão: | 07/02/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA que manteve a decisão de declarar a ineficácia, como acto de execução indevida, da tomada de posse administrativa, pela Costapolis, da parcela expropriada, depois de ter sido notificada da interposição de pedido de suspensão de eficácia da declaração de utilidade pública da expropriação, mas ao abrigo de decisão fundamentada do membro do Governo competente. |
| Nº Convencional: | JSTA0009316 |
| Nº do Documento: | SA1200807020562 |
| Recorrente: | MAMBOTDR E COSTAPOLIS, SA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |