Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0562/08
Data do Acordão:07/02/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA que manteve a decisão de declarar a ineficácia, como acto de execução indevida, da tomada de posse administrativa, pela Costapolis, da parcela expropriada, depois de ter sido notificada da interposição de pedido de suspensão de eficácia da declaração de utilidade pública da expropriação, mas ao abrigo de decisão fundamentada do membro do Governo competente.
Nº Convencional:JSTA0009316
Nº do Documento:SA1200807020562
Recorrente:MAMBOTDR E COSTAPOLIS, SA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: