Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:16610A
Data do Acordão:12/10/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
BAIXA DE POSTO
NULIDADE
ACTO CONSEQUENTE
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
MILITAR
Sumário:A execução de acórdão que declarou a nulidade, por usurpação de poder, de um despacho que decretara a baixa de posto de um militar da Armada, envolve, em termos de reconstituição da situação actual hipotética, a reintegração do militar no posto que detinha a partir da data em que aquele despacho produziu efeitos e na situação de efectividade de serviço, com sujeição integral no respectivo estatuto e eliminação dos actos consequentes daquele, como nulos que são, não implicando, por isso, a sua promoção ao posto imediato por antiguidade, visto esta depender da verificação das correspondentes condições gerais e especiais e estas não se mostraram satisfeitas.
Nº Convencional:JSTA00036243
Nº do Documento:SA11992121016610A
Data de Entrada:07/20/1989
Recorrente:CEMA
Recorrido 1:COELHO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA.
Decisão:ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
DL 292/78 DE 1978/09/20 ART32 ART66 N1 ART69 ART72 ART74 ART82 N1 ART82-A ART88 N1 ART91 ART94 ART120-A ART120-E.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24.
L 27/91 DE 1991/07/17 ART55 ART59 ART60 ART61 ART63 ART65 ART67 ART168 C ART169 C ART195 ART198 ART202 ART298 C ART310 ART311.