Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029448
Data do Acordão:01/19/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Não é de tomar conhecimento do recurso jurisdicional, por não haver lugar à sua interposição.*
Nº Convencional:JSTA00036317
Nº do Documento:SAP19930119029448
Data de Entrada:10/06/1992
Recorrente:SANTOS , EDUARDO
Recorrido 1:MACEDO , JORGE - PRES DO INST DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.