Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0235/07 |
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| Data do Acordão: | 05/16/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA. RECURSO HIERÁRQUICO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO. |
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| Sumário: | I – Interposto recurso hierárquico do despacho de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial da decisão proferida no recurso hierárquico e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II – O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (art. 102º, 1, e) do CPPT, ou a partir da formação da presunção de indeferimento tácito – al. d), do mesmo normativo. III – Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 102º, n. 2, do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064307 |
| Nº do Documento: | SA2200705160235 |
| Data de Entrada: | 03/13/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA/REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART76 N2 ART97 N1 D P ART102 N1 D E. LGT98 ART101 A J. |
| Jurisprudência Internacional: | AC STA PROC515/05 DE 2005/06/22. AC STA PROC201/05 DE 2005/06/08. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VI 2006 PAG578. |
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| Aditamento: | |
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