Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003640
Data do Acordão:07/13/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CARREIRA REGULAR
CARREIRA MISTA
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CARREIRA DO MESMO TIPO
CONCORRENCIA
Sumário:As carreiras regulares mistas concorrem em igualdade de condições, no tocante a "tipo" de carreira, para os efeitos do artigo 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis, com as carreiras regulares de passageiros.
Nº Convencional:JSTA00027550
Nº do Documento:SA119510713003640
Recorrente:VIAÇÃO DA BEIRA LDA
Recorrido 1:MINCOM - COMP DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1950/08/09 IN DG IIS 1950/08/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART72 - ART80 ART111 ART112 ART129.
CPC39 ART660.