Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003993
Data do Acordão:03/28/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:E de rejeitar preliminarmente o recurso interposto de um aviso do director-geral da Educação Fisica para abertura de concurso, não so porque tal aviso não constitui uma decisão definitiva e executoria, mas ainda porque não emana de entidade de cujas decisões ha recurso directo de anulação.
Nº Convencional:JSTA00027211
Nº do Documento:SA119520328003993
Recorrente:TRINDADE , ALBERTO
Recorrido 1:DIRGER DA EDUCAÇÃO FISICA DESPORTOS E SAUDE ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA EDUCAÇÃO FISICA DESPORTOS E SAUDE ESCOLAR DE 1952/02/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.