Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01885/13 |
| Data do Acordão: | 01/09/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Em matéria de decisões tomadas em providências cautelares, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão do recurso de revista, salvo quanto à resolução de questões fundamentais do regime jurídico da tutela cautelar susceptíveis de generalização ou de importantes reflexos comunitários da matéria. II - Não se justifica admitir o recurso com o fundamento de ser claramente necessário para melhor aplicação do direito, nem por qualquer outra das razões previstas no n.º 1 do artº 150.º do CPTA, quando o que o recorrente qualifica como erros grosseiros do acórdão recorrido não atinge esse patamar de evidência, nem versa sobre questões generalizáveis da tutela cautelar e também não colide com interesses comunitários de especial importância. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16841 |
| Nº do Documento: | SA12014010901885 |
| Data de Entrada: | 12/12/2013 |
| Recorrente: | CEMFA |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |