Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01885/13
Data do Acordão:01/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:I - Em matéria de decisões tomadas em providências cautelares, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão do recurso de revista, salvo quanto à resolução de questões fundamentais do regime jurídico da tutela cautelar susceptíveis de generalização ou de importantes reflexos comunitários da matéria.
II - Não se justifica admitir o recurso com o fundamento de ser claramente necessário para melhor aplicação do direito, nem por qualquer outra das razões previstas no n.º 1 do artº 150.º do CPTA, quando o que o recorrente qualifica como erros grosseiros do acórdão recorrido não atinge esse patamar de evidência, nem versa sobre questões generalizáveis da tutela cautelar e também não colide com interesses comunitários de especial importância.
Nº Convencional:JSTA000P16841
Nº do Documento:SA12014010901885
Data de Entrada:12/12/2013
Recorrente:CEMFA
Recorrido 1:A....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: