Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001383
Data do Acordão:12/17/1964
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA GUEDES
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
REVISÃO DE PROCESSO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
HABILITAÇÃO
INCIDENTE
Sumário:Apos a entrada em vigor do Decreto n. 46001, de 2 de Novembro de 1964, tem legitimidade para prosseguimento do recurso de revisão do processo disciplinar militar, os descendentes do recorrente falecido na sua pendencia.*
Nº Convencional:JSTA00000737
Nº do Documento:SAP19641217001383
Data de Entrada:10/25/1963
Recorrente:LEITÃO , FERNANDO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:35
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6533.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Legislação Nacional:D 46001 DE 1964/11/02 ART1 PAR3.