Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010632
Data do Acordão:10/18/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO C
DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
ERRO MANIFESTO
Sumário:I - Da sindicabilidade da decisão sobre a determinação do lucro tributável feita aos contribuintes do grupo C da contribuição industrial só se excluem os juizos de apreciação segundo critérios técnicos (discricionariedade técnica).
II - Mesmo no âmbito desta discricionariedade o controle jurisdicional retoma-se em situações-limite, de que é exemplo o erro manifesto e notório.
Nº Convencional:JSTA00024896
Nº do Documento:SA219891018010632
Data de Entrada:06/07/1989
Recorrente:ALMEIDA , AUGUSTO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART66 B ART78.
CPC67 ART474 C.
CPCI63 ART5 ART37 A ART89 ART94.
ETAF84 ART62 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3900 DE 1986/12/10.
AC STA PROC4706 DE 1988/06/20.
AC STA DE 1980/10/23 IN AD N192 PAG1155.
AC STA DE 1983/12/15 IN AD N269 PAG566.