Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010632 |
| Data do Acordão: | 10/18/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO C DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA ERRO MANIFESTO |
| Sumário: | I - Da sindicabilidade da decisão sobre a determinação do lucro tributável feita aos contribuintes do grupo C da contribuição industrial só se excluem os juizos de apreciação segundo critérios técnicos (discricionariedade técnica). II - Mesmo no âmbito desta discricionariedade o controle jurisdicional retoma-se em situações-limite, de que é exemplo o erro manifesto e notório. |
| Nº Convencional: | JSTA00024896 |
| Nº do Documento: | SA219891018010632 |
| Data de Entrada: | 06/07/1989 |
| Recorrente: | ALMEIDA , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART66 B ART78. CPC67 ART474 C. CPCI63 ART5 ART37 A ART89 ART94. ETAF84 ART62 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3900 DE 1986/12/10. AC STA PROC4706 DE 1988/06/20. AC STA DE 1980/10/23 IN AD N192 PAG1155. AC STA DE 1983/12/15 IN AD N269 PAG566. |