Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019634
Data do Acordão:10/04/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
AMNISTIA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
EMPRESA PUBLICA
FUNCIONARIO PUBLICO
PORTARIA REGULAMENTAR
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
VIOLAÇÃO DE LEI
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
Sumário:I - Aos Tribunais Administrativos não cabe aplicar, directamente, a amnistia constante da Lei 16/86 de 11 de Junho.
II - Os funcionarios de empresas publicas ja podem beneficiar da amnistia da Lei 16/86, ao abrigo da alinea ee) do artigo 1 deste diploma.
III - Por força dos Estatutos dos CTT D.Lei n. 49368 de 10 /11/69 - artigo 26 n. 4 - a Portaria n. 13232 de 24/7/50 manteve-se em vigor como estatuto disciplinar do pessoal.
IV - O regime juridico do pessoal dos CTT podia ser objecto de regulamento especial, a emitir pelo Governo (Ministros das Comunicações e das Corporações e Previdencia Social), na forma de Portaria, sob iniciativa do Conselho de Administração.
V - O regime disciplinar constante da Ordem de Serviço n.
1.82 dos CTT e juridicamente inexistente por não terem sido publicados no Diario da Republica os despachos dos membros do Governo que o aprovaram.
Nº Convencional:JSTA00028170
Nº do Documento:SA119901004019634
Data de Entrada:10/06/1983
Recorrente:BASTOS , OLIMPIA E OUTRO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT TLP EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5369
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO / TEORIA REGULAMENTOS.
Área Temática 2:DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/11/06 ART1 DD EE ART9.
EDF84 ART11 N4.
LPTA85 ART48 ART57.
ETAF84 ART6.
CP886 ART35 ART37.
CP82 ART76 N4.
ESTATUTO DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 13232 DE 1950/07/24.
ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N2 N3 N4.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL APROVADO PELO DL 23548 DE 1933/09/23.
DL 260/76 DE 1976/04/08.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT DE 1982.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27009 DE 1989/12/07.
AC STA PROC15896 DE 1987/04/09.
AC STA PROC23622 DE 1989/03/14.
AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N172 PAG111.
AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.
AC STA PROC20151 DE 1987/03/17.
AC STA PROC23504 DE 1988/09/27.
AC STA PROC14201 DE 1983/02/17.
AC STA PROC14258 DE 1982/07/15.
AC STA PROC1976 DE 1972/03/10 IN AD N216 ANOXI PAG914.
Referência a Pareceres:P PGR 34/64 IN BMJ N142 PAG185.
P PGR 128/76 IN BMJ N272 PAG70.
Referência a Doutrina:MAIA GONÇALVES CODIGO PENAL PORTUGUES 1979 PAG103.