Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020367
Data do Acordão:01/17/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ENFERMEIRO MILITAR
INTEGRAÇÃO NO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
MUDANÇA DE CARREIRA
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
CASO DECIDIDO
Sumário:Um enfermeiro militar, sem curso de promoção profissional, mas contratado, em 1974, pela Federação das Caixas de Previdencia e Abono de Familia, como enfermeiro de 1 classe, categoria com que foi integrado no regime da função publica por força do DL 124/79, de 10 de Maio, tem direito, depois da reformulação da carreira de enfermagem operada pelo DL 305/81, de 12 de Novembro, na redacção do
DL 324/83, de 6 de Julho, a manter tal categoria nos Serviços Medico-Sociais, com passagem ao 3. escalão, do grau 1, letra H, nos termos do disposto na alinea c), n.
4, do art. 16 e n. 2 do art. 19, ambos daquele diploma, em virtude de tal situação juridico-administrativa (ainda que eventualmente ilegal) se ter consolidado, desde ha muito, na ordem juridica.
Nº Convencional:JSTA00030861
Nº do Documento:SA119890117020367
Data de Entrada:12/15/1984
Recorrente:ABREU , MANUEL
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:267
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1983/07/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 17/77 DE 1977/01/12 ART1 ART7.
DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART1 ART8.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART1 ART34.
DL 305/81 DE 1981/11/12 ART1 ART19 N2.
DL 305/81 NA REDACÇÃO DO DL 324/83 DE 1983/07/06 ART16 N1 C N4.
DL 309/82 DE 1982/08/02 ART1 ART2 N1 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
CCIV66 ART12 N1.
DL 256A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A F N2 N3.
LPTA85 ART57 N2 B.
PORT 105/75 DE 1975/02/17.
DL 189/75 DE 1975/04/10 ART2.
DL 528/77 DE 1977/04/30 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20578 DE 1988/02/04.