Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO ILÍCITO
NEXO DE CAUSALIDADE
Não é pois suficiente que haja uma qualquer ilegalidade para que daí decorra uma obrigação indemnizatória, antes se exige que essa ilegalidade se reporte à ofensa de direitos ou interesses jurídicos de terceiros, justificativos de um dever de ressarcimento.
II - O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil).
Existirá, assim, nexo causal sempre que, no plano naturalístico, o facto em causa seja condição sem a qual o dano não teria ocorrido, e que o mesmo seja, em abstracto, causa adequada do dano.
CCIV66 ART483 ART563.
