Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016020
Data do Acordão:10/29/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:TAXA
TAXA DE ARMAZENAGEM
LIQUIDAÇÃO
ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PETROLIFEROS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecerem da reclamação contenciosa deduzida contra a liquidação de taxas de armazenagem de produtos petroliferos.
Nº Convencional:JSTA00018585
Nº do Documento:SA219691029016020
Data de Entrada:11/22/1968
Recorrente:SACOR SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:439
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART3 ART5 ART37.
DL 37689 DE 1949/12/27.
D 16733 DE 1929/04/13.
D 43383 DE 1960/12/07.
DL 36934 DE 1948/06/24 ART3.