Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:16610B
Data do Acordão:11/02/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
LITISPENDENCIA
CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:Ocorre a execução de litispendencia quando, relativamente a um acordão do S.T.A., a autoridade recorrida pede se declare a existencia de causa legitima da sua inexecução, e o recorrente, em incidente originado por petição registada em data posterior, pede a declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução do mesmo aresto, estando pendentes os dois incidentes.
Nº Convencional:JSTA00029497
Nº do Documento:SA11989110216610B
Recorrente:COELHO , JOSE
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6083
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1988/03/24.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 A ART493 N2 ART494 N1 G ART497 N1 ART498 ART499 N1.