Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023834
Data do Acordão:08/26/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
Sumário:I - O acordão e obscuro quando contem algum passo cujo sentido seja ininteligivel e e ambiguo quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.
II - O pedido de aclaração apenas deve servir para se esclarecer obscuridade ou ambiguidade realmente existente, e não para obter, por via obliqua, a modificação do julgado.
Nº Convencional:JSTA00024259
Nº do Documento:SA119860826023834
Data de Entrada:04/24/1983
Recorrente:PESSANHA , MARIA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3578
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1986/07/01.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A.
LPTA85 ART76 N1 A.