Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01482/02
Data do Acordão:01/29/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
ARRESTO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
CADUCIDADE DE ARRESTO.
REGISTO PREDIAL.
Sumário:É de declarar extinta por inutilidade superveniente da lide a instância de recurso cujo objecto e a caducidade de arresto de imóvel se, entrementes, ocorreu o cancelamento oficioso do registo de tal providencia cautelar por motivo do decurso do prazo de dez anos do artigo 12º, 1, do CRP.
Nº Convencional:JSTA00058728
Nº do Documento:SA22003012901482
Data de Entrada:09/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CRP84 ART12 N1 ART79 N4.
CPC96 ART287 E.
Aditamento: