Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0451/04.1BELRS
Data do Acordão:07/04/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:INCIDENTE
LIQUIDAÇÃO
CASO JULGADO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32496
Nº do Documento:SA1202407040451/04
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: