Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA.
EXECUÇÃO FISCAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
CONVOLAÇÃO.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
LGT98 ART97 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0922/06 |
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| Data do Acordão: | 01/17/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. CONVOLAÇÃO. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. |
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| Sumário: | Indeferida liminarmente, por extemporaneidade, a petição de oposição à execução fiscal, deve aquela ser convolada em reclamação da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu requerimento invocante da prescrição da dívida exequenda – artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária -, observado, nomeadamente, o respectivo prazo de 10 dias – artigo 277º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064006 |
| Nº do Documento: | SA2200701170922 |
| Data de Entrada: | 09/21/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART2 E ART203 N1 A ART204 N1 D. LGT98 ART97 N3. |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA ART97 NOTA3. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral