Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004804
Data do Acordão:06/15/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PROCESSO ORDINÁRIO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
ACUSAÇÃO
LEGITIMIDADE
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:Após a reforma de 1984 e 1985 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) mantém-se em vigor o artigo 124 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, no tocante à legitimidade do representante da Fazenda Pública para deduzir acusação em processo ordinário de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00022435
Nº do Documento:SA219880615004804
Data de Entrada:06/12/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PANALGARVE-SOC IMOBILIARIA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:888
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART124.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 F ART50 ART51 ART54 A B.
DL 45095 DE 1963/06/29 ART3 H ART12.
ETAF84 ART69 ART70 ART72 ART73 ART131 N1.
LOMP86 ART1 ART3 F.
LOMP78 ART226.
CONST82 ART224 ART225 N1 ART226 N1.
Referência a Pareceres:P CC 380/81 DE 1981/03/31 IN BMJ N306 PAG159.
P CC 8/82 DE 1982/03/09 IN BMJ N315 PAG107.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII ART224 NOTA.
ARAÚJO TORRES IM RMP CADERNO2 PAG21.