Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
AVALIAÇÃO FISCAL.
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA.
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
CPTRIB91 ART155.
CPPTRIB99 ART54 ART134.
CONST97 ART268.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0468/03 |
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| Data do Acordão: | 12/17/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | SISA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA. LIQUIDAÇÃO ADICIONAL. |
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| Sumário: | O contribuinte pode, na impugnação judicial do acto tributário de liquidação adicional de sisa, questionar a legalidade do acto que autorizou a avaliação do imóvel, o que se compagina com o princípio da impugnação unitária, hoje com assento legal no artigo 54° do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059928 |
| Nº do Documento: | SA2200312170468 |
| Data de Entrada: | 11/21/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART19 PAR2 PAR4 ART57 ART97 PAR4. CPTRIB91 ART155. CPPTRIB99 ART54 ART134. CONST97 ART268. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral