Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003570 |
| Data do Acordão: | 05/14/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA ACUSAÇÃO |
| Sumário: | Antes da entrada em vigor da LPTA, aprovada pelo Dec-Lei 267/84, e mesmo apos 1-1-85, não obstante a entrada em vigor do ETAF, era ao Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos, com a organização e representação da OSJF, que cumpria deduzir acusação em processo de transgressão na forma ordinaria. |
| Nº Convencional: | JSTA00005750 |
| Nº do Documento: | SA219860514003570 |
| Data de Entrada: | 11/22/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BARBOSA NOGUEIRA & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 568 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART124 ART127 ART256. CPC67. ETAF84 ART21 N4 ART32 B ART69 ART70 ART71. RTAF84. LPTA85 ART136. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL. |