Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
II - Tal reclamação é condição de impugnação judicial com tal fundamento.
III - Deduzida reclamação com esse fundamento, o prazo para impugnar é de noventa dias a contar da notificação que recaiu sobre tal reclamação, quaisquer que sejam os fundamentos para deduzir essa impugnação.
IV - Porém, se tal reclamação for indeferida com fundamento na sua extemporaneidade, impõe-se averiguar no processo de impugnação dessa eventual extemporaneidade, se controvertida.
V - Provada a extemporaneidade da reclamação, a mesma conduz à improcedência da impugnação, mesmo no tocante a outros fundamentos, caso a mesma tenha sido deduzida 92 dias após a notificação da liquidação.
VI - Porém, se do probatório do acórdão recorrido não constam os factos necessários para determinar se a impugnação foi tempestivamente apresentada, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.
DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
