Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031430 |
| Data do Acordão: | 02/18/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSE |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O Acórdão que recusou o conhecimento de questões que considerou abrangidas por caso julgado, e de actos que não eram objecto do recurso, mas apenas referidos na argumentação do recorrente contra os actos recorridos, emitiu suficiente pronúncia sobre estas questões, pelo que não sofre de nulidade do art. 668 n. 1 do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA00046495 |
| Nº do Documento: | SA119970218031430 |
| Data de Entrada: | 11/19/1992 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE SINTRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA PROC31340. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. |