Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031430
Data do Acordão:02/18/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O Acórdão que recusou o conhecimento de questões que considerou abrangidas por caso julgado, e de actos que não eram objecto do recurso, mas apenas referidos na argumentação do recorrente contra os actos recorridos, emitiu suficiente pronúncia sobre estas questões, pelo que não sofre de nulidade do art. 668 n. 1 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00046495
Nº do Documento:SA119970218031430
Data de Entrada:11/19/1992
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DA CM DE SINTRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC31340.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.