Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038299
Data do Acordão:08/16/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CADUCIDADE
PRAZO
NULIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Atento o disposto no n. 3 do art. 79 da LPTA, quando requerida previamente à interposição do recurso contencioso, quer se trate de actos alegadamente nulos ou anuláveis, tal requerimento tem de ser apresentado no prazo de 2 meses do art. 28, a), da LPTA, sob pena de caducidade do direito.
Nº Convencional:JSTA00043018
Nº do Documento:SA119950816038299
Data de Entrada:07/21/1995
Recorrente:FERNANDES , PAULO E OUTROS
Recorrido 1:CM DE LOURES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART79 N3.
CPC67 ART382 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24393 DE 1987/07/20.
AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178.