| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030573 |
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| Data do Acordão: | 05/20/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
DESCONCENTRAÇÃO DE PODERES
TRANSFERÊNCIA
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - O art. 68 do Decreto-Lei n. 268/81, de 16 de Setembro, desconcentrou o poder de colocação do pessoal dos quadros de pessoal comum aos serviços centrais e aos estabelecimentos prisionais e das carreiras próprias dos estabelecimentos prisionais.
II - O despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais que, ao abrigo desse preceito, transfere um funcionário de um estabelecimento prisional para outro, sito no mesmo distrito, correspondendo ao exercício de competência própria desconcentrada, é directamente impugnável na via contenciosa, sendo meramente facultativo o recurso hierárquico que dele se interponha, e, portanto, contenciosamente irrecorrível o despacho que sobre este for proferido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037064 |
| Nº do Documento: | SA119930520030573 |
| Data de Entrada: | 03/17/1992 |
| Recorrente: | PENA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1992/01/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EOF84 DE 1984/01/16 ART11 ART75.
DL 427/89 DE 1989/12/07 NA REDACÇÃO DO DL 407/91 DE 1991/10/17 ART22 N2.
DL 268/81 DE 1981/09/16 ART68.
CONST89 ART267 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30574 DE 1992/06/09. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 VI PAG658. |
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