Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01709/17.5BEPRT
Data do Acordão:05/26/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SINDICATO
TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:Pelas dúvidas que suscita no caso concreto, e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre a questão de saber se um sindicato «na defesa colectiva de direitos e de interesses individuais dos associados que representa» tem de pagar uma única «taxa de justiça» ou de a pagar por cada um dos representados que não cumpra as condições legais de debilidade económica.
Nº Convencional:JSTA000P29462
Nº do Documento:SA12022052601709/17
Data de Entrada:05/04/2022
Recorrente:SPZN – SINDICATO DOS PROFESSORES DA ZONA NORTE
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: