Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004304 |
| Data do Acordão: | 01/14/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | ACTO DEFINITIVO ACTO EXECUTORIO ACTO DE EXECUÇÃO PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O acto administrativo que define situações juridicas e definitivo. Acto executorio e acto administrativo que obriga por si desde que não esteja sujeito a aprovação tutelar nem dependa de homologação. Os actos de execução não tem caracter definitivo e são irrecorriveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00026514 |
| Nº do Documento: | SA119550114004304 |
| Recorrente: | SOC AGRICOLA DA QUINTA DA FOJA LDA E OUTRA - JORGE , SAMUEL |
| Recorrido 1: | SSE DA AGRICULTURA - GRE DOS INDUSTRIAIS DE ARROZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 2 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1953/01/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N6. DL 27149 DE 1936/10/30 ART22. |
| Aditamento: | O atributo da executoriedade dos actos administrativos não esta condicionada a existencia de actos de execução, filiando-se no chamado privilegio da execução previa de que goza a Administração, pelo que o prazo de interposição do recurso se conta da notificação daquele acto e não do conhecimento do acto de execução. |