Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004304
Data do Acordão:01/14/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ACTO DEFINITIVO
ACTO EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto administrativo que define situações juridicas e definitivo.
Acto executorio e acto administrativo que obriga por si desde que não esteja sujeito a aprovação tutelar nem dependa de homologação.
Os actos de execução não tem caracter definitivo e são irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00026514
Nº do Documento:SA119550114004304
Recorrente:SOC AGRICOLA DA QUINTA DA FOJA LDA E OUTRA - JORGE , SAMUEL
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA - GRE DOS INDUSTRIAIS DE ARROZ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1953/01/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N6.
DL 27149 DE 1936/10/30 ART22.
Aditamento:O atributo da executoriedade dos actos administrativos não esta condicionada a existencia de actos de execução, filiando-se no chamado privilegio da execução previa de que goza a Administração, pelo que o prazo de interposição do recurso se conta da notificação daquele acto e não do conhecimento do acto de execução.