Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
PROPOSTA.
II – Só excepcionalmente a aposição de um simples «visto» poderá assumir alcance decisório, por ele não traduzir, «eo ipso», qualquer expressão de vontade.
III – Não tem esse alcance decisório o «visto» aposto na sequência de uma proposta em que se dizia ser desnecessário decidir o assunto em causa e se sugeria mesmo que nenhuma decisão sobre ele fosse tomada.
IV – Não são actos administrativos «proprio sensu» e contenciosamente recorríveis as pronúncias da Administração destituídas de conteúdo decisório, pelo que deve ser rejeitado, por ilegal, o recurso contencioso que as tome por objecto.
V – As pronúncias ditas em IV são absolutamente inócuas, pelo que a insistência na sua recorribilidade contenciosa não pode fundar-se na garantia constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva contra actos lesivos.
LPTA85 ART25 N1.
CONST97 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
