Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020701
Data do Acordão:11/09/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
INTERPRETAÇÃO
Sumário:As alegações (e conclusões) do recurso interpretam-se de modo a apreender e a ter como relevante o sentido objectivo do respectivo texto em si mesmo, independentemente do que quiz ou pensou a pessoa do seu autor.
Nº Convencional:JSTA00045209
Nº do Documento:SA219961109020701
Data de Entrada:04/10/1996
Recorrente:EMP TIPOGRAFICA CASA PORTUGUESA SUCS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART690 N1.
CCIV66 ART236 N1.
DL 8/83 DE 1983/01/15 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PÁG315.