Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACORDO QUADRO
ACTO DE NÃO ADJUDICAÇÃO
DIREITO DE NÃO ADJUDICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01898/13 |
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| Data do Acordão: | 03/20/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO ACORDO QUADRO ACTO DE NÃO ADJUDICAÇÃO DIREITO DE NÃO ADJUDICAÇÃO |
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| Sumário: | Não há lugar a adjudicação quando alguma circunstância superveniente ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, relativa aos pressupostos da decisão de contratar, o justifique. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068629 |
| Nº do Documento: | SA12014032001898 |
| Data de Entrada: | 01/31/2013 |
| Recorrente: | A...., S.A. |
| Recorrido 1: | ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA SUL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO |
| Legislação Nacional: | CCP08 ART79 N1 D ART76 ART251 ART252 N1 A B ART259. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral