| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0809/03 |
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| Data do Acordão: | 09/24/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | IVA.
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
CONTAGEM DE PRAZO. |
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| Sumário: | I. O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade.
II. O termo inicial do prazo extintivo do direito da Fazenda à liquidação do IVA fixa-se, pois, à luz dos artigos 33º do Código de Processo Tributário e 45º nº 4 da Lei Geral Tributária (redacção anterior à dada pelo artigo 43º da lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro), com referência à data do surgimento do facto tributário, e não ao fim do ano da sua ocorrência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060044 |
| Nº do Documento: | SA2200309240809 |
| Data de Entrada: | 04/22/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA.
DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 7/96 DE 1996/02/07 ART89 N1.
CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 166/94 DE 1994/06/09 ART88-A.
CPT91 ART33.
LGT98 NA REDACÇÃO DA L 32-B/2002 DE 2002/12/30 ART45 N4. |
| Referência a Doutrina: | CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL PAG61-68.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG611-612. |
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| Aditamento: | |
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