Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
PROPRIEDADE PRIVADA
DANO
INDEMNIZAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
JUROS MORATORIOS
SENTENÇA
II - Se face a omissão desse dever, e como consequencia directa e imediata da mesma, as aguas pluviais caidas numa estrada e não escoadas por obstrução daquelas vias de escoamento - sendo certo que essa situação de entupimento era ja conhecida da J. A. Estradas desde cerca de 6 meses antes da ocorrencia - foram causados danos em propriedade particular adjacente a estrada, torna-se aquela entidade responsavel pela indemnização desses danos.
III - Se na sentença do Tribunal de 1a. Instancia foram fixados os valores indemnizatorios devidamente actualizados com a taxa de desvalorização monetaria correspondente a inflação verificada no periodo correspondido entre o evento lesivo e a data dessa sentença, a exigencia cumulativa de juros legais
" desde a citação " representaria um injusto enriquecimento dos lesados a custa do lesante.
Nessa circunstancia, os juros legais so serão devidos a contar da data dessa sentença.
CCIV66 ART344 N1 ART483 N1 ART486 ART493 N1 ART563 ART566 ART805 ART806.
ESTATUTOS APROVADOS PELA L 20/37 DE 1949/08/19.
CPC67 ART514 ART712.
PORT 339/87 DE 1987/04/24.
AC STA PROC26465 DE 1991/06/27.
PINTO MONTEIRO INFLAÇÃO E DIREITO CIVIL PAG23 PAG30.
