Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL
BRISA
CONCESSÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
ETAF02 ART4.
DL 294/97 DE 1997/10/24 BXLIX.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015/06 |
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| Data do Acordão: | 04/26/2007 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | PIRES DA ROSA |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL BRISA CONCESSÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
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| Sumário: | Para conhecer da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, da Brisa-Auto-Estradas de Portugal, SA, em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão para a construção, conservação e exploração de auto-estradas, são competentes os tribunais judiciais e não os tribunais administrativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064216 |
| Nº do Documento: | SAC20070426015 |
| Data de Entrada: | 07/12/2006 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE PENAFIEL E OS TRIBUNAIS COMUNS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC TCA NORTE. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL CONFLITO JURISDIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART107 N2. ETAF02 ART4. DL 294/97 DE 1997/10/24 BXLIX. |
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| Aditamento: | |
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