Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010458
Data do Acordão:11/02/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:AERODROMO MUNICIPAL
SERVIÇO PUBLICO
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
TAXA DE UTILIZAÇÃO
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PUBLICAS
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE
Sumário:I - Os aerodromos civis publicos destinam-se ao uso publico e são administrados pelo Governo, ainda que pertençam aos municipios.
II - Compete ao Ministro das Comunicações conceder licenças para instalação e ocupação, por particulares, de terrenos daqueles aerodromos e ainda fixar as respectivas taxas, que constituem receitas do Estado.
III - A deliberação de uma camara municipal que fixa uma taxa pela utilização de um hangar instalado num aerodromo municipal de serviço publico e nula, nos termos do artigo 363 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00010418
Nº do Documento:SA119791102010458
Data de Entrada:02/14/1977
Recorrente:PRES DA CM DE BEJA
Recorrido 1:ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL BARTOLOMEU DE GUSMÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2710
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL LOCAL / DOM PUBL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR AER.
Legislação Nacional:CADM40 ART45 N7 ART46 N15 ART363 N1 PARUNICO ART723 N11 ART828 PARUNICO N1.
DL 36319 DE 1947/06/02 ART3 C.
DL 38292 DE 1951/06/08 ART1 ART3 ART4 PAR1.
D 20062 DE 1931/07/13 ART7 A B ART9 ART10 ART11 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/04/20 IN AD N200-201 PAG990.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG888.