Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSPECÇÃO
LIQUIDAÇÃO
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0901/16 |
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| Data do Acordão: | 03/22/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INSPECÇÃO LIQUIDAÇÃO RATIFICAÇÃO SANAÇÃO |
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| Sumário: | A ilegalidade atinente à falta de competência territorial (incompetência relativa) do órgão que realizou a inspecção, projecta-se directamente, com a mesma natureza invalidante, sobre a subsequente liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21630 |
| Nº do Documento: | SA2201703220901 |
| Data de Entrada: | 07/12/2016 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral