Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
VIOLAÇÃO DE LEI.
METROPOLITANO DE LISBOA.
II - Face ao referido em 1., não ocorre vício de violação de lei, por dupla penalização, se uma empresa concorrente em concurso público para adjudicação da empreitada foi penalizada, no critério valia e exequibilidade técnica da proposta, por não indicar as relações de sequencialidade entre actividades, e por não ter definido o caminho crítico da empreitada e as folgas, correspondendo a cada uma das apontadas faltas uma diferente penalização.
