Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021873 |
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| Data do Acordão: | 11/19/1987 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS ACORDÃO FUNDAMENTO |
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| Sumário: | I - O recurso com fundamento em oposição de acordãos, so pode invocar como acordão fundamento da oposição o proferido por qualquer Subsecção da 1 Secção. II - Tendo-se invocado como acordão fundamento da oposição acordão pelo pleno da 1 Secção, tal recurso não devia ter sido recebido; tendo-o sido, dado o disposto no n. 4 do art. 687 do Codigo de Processo Civil, ex vi do art. 102 da LPTA, deve ser declarado sem efeito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011339 |
| Nº do Documento: | SAP19871119021873 |
| Data de Entrada: | 06/16/1987 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | MIDÕES , ILDEBRANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 869 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC21873 - AC PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1986/02/25. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART687 N4. LPTA85 ART24 B ART102. ETAF84 ART14 N2 ART21 N3 ART22 A ART23 ART24 B ART26 N1 ART30 ART32 ART33. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL 2ED PAG292. |
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Texto Integral