Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025355 |
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| Data do Acordão: | 11/29/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS. REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS. REGISTO COMERCIAL. DIRECTIVA COMUNITÁRIA. REENVIO PREJUDICIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO COMUNITÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. VINCULAÇÃO. |
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| Sumário: | É vedada a cobrança de emolumentos, previstos no art. 3º nº 4 da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, na redacção que lhe foi dada pela Port. 366/89, de 22/Maio, por se tratar de imposições, na acepção da Directiva 96/335/CEE, do Conselho, de 17/7/69, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10/10/85, pois que o seu montante aumenta directamente e sem limite na proporção do capital subscrito. O acórdão do T.J.C.E. de 26/9/00, proc. C.134/99, vincula os tribunais portugueses. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055019 |
| Nº do Documento: | SA220001129025355 |
| Data de Entrada: | 06/21/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | UNIVERSO-BANCO DIRECTO SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS APROVADA PELA PORT 366/89 DE 1989/05/22 ART3 N4. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART10 C ART12 N1 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21012 DE 1997/10/08. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC C-134/99 DE 2000/09/26. AC TRIJ PROC CILFIT DE 1981. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral