Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001304 |
| Data do Acordão: | 11/02/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | DELITO FISCAL COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO |
| Sumário: | A Secção do Contencioso Tributario e incompetente em razão da materia para conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas em 1 instancia nos processos fiscais sobre delitos fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00012592 |
| Nº do Documento: | SA219781102001304 |
| Data de Entrada: | 05/30/1978 |
| Recorrente: | CRUZ , JOÃO E OUTRO |
| Recorrido 1: | CRUZ , JOÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/26/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 180 |
| Referência Publicação 1: | AD N205 ANOXVIII PAG104 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 N1 ART293 N1 N2 N3 ART301 N1. CADU41 ART55 ART56. LOSTA56 ART24 N1. LOTJ77 ART18. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12. |
| Referência a Doutrina: | VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401. FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86. ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG45. |