Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013401
Data do Acordão:11/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:SISA
PREDIO URBANO
DISCRIMINAÇÃO DO RENDIMENTO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
Sumário:I - E de discriminar o rendimento de um predio urbano adquirido (parte do artigo matricial) constituido por construções urbanas e logradouro (parte de artigo matricial) atraves da comissão de avaliação (art. 54 do CSISSD).
II - Ha lugar a liquidação adicional quando o valor resultante da avaliação for superior ao valor declarado.
Nº Convencional:JSTA00033619
Nº do Documento:SA219911113013401
Data de Entrada:03/13/1991
Recorrente:E.M. COLLARES-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1274
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 9 J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
CSISD58 ART54 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART97 PARUNICO ART109.
CCPIIA63 ART38.