Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013401 |
| Data do Acordão: | 11/13/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | SISA PREDIO URBANO DISCRIMINAÇÃO DO RENDIMENTO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO LIQUIDAÇÃO ADICIONAL |
| Sumário: | I - E de discriminar o rendimento de um predio urbano adquirido (parte do artigo matricial) constituido por construções urbanas e logradouro (parte de artigo matricial) atraves da comissão de avaliação (art. 54 do CSISSD). II - Ha lugar a liquidação adicional quando o valor resultante da avaliação for superior ao valor declarado. |
| Nº Convencional: | JSTA00033619 |
| Nº do Documento: | SA219911113013401 |
| Data de Entrada: | 03/13/1991 |
| Recorrente: | E.M. COLLARES-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1274 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 9 J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B. CSISD58 ART54 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART97 PARUNICO ART109. CCPIIA63 ART38. |