Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026765
Data do Acordão:03/13/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ERRO DOS SERVIÇOS.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
Sumário:I - Anulado judicialmente um acto de liquidação, por ter aplicado uma norma nacional contrária a uma directiva comunitária com efeito directo, fica demonstrado o erro imputável aos serviços, independente da eventual culpa de qualquer dos seus agentes.
II - O erro só não seria imputável aos serviços se fosse o contribuinte a dar-lhe azo, designadamente, prestando informação que o tivesse induzido.
III - O erro imputável aos serviços importa, para a Administração, a obrigação de pagar juros indemnizatórios.
IV - Sendo o acto de liquidação só parcialmente anulado, os ditos juros são devidos sobre o montante pago em excesso, correspondente à parte da liquidação anulada.
Nº Convencional:JSTA00057418
Nº do Documento:SA220020313026765
Data de Entrada:12/05/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART43 N1 ART55.
CPTRIB91 ART24 N1.
CPPTRIB99 ART61 N1.
CONST97 ART266 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26197 DE 2001/10/31.; AC STA PROC26405 DE 2001/11/28.; AC STA PROC26487 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26611 DE 2001/12/19.; AC STA PROC26620 DE 2002/01/30.
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