Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0576/10 |
| Data do Acordão: | 07/11/2012 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | ACÓRDÃO ACLARAÇÃO |
| Sumário: | I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II - Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão, que afirmou, de modo claro e inequívoco, a decisão da questão, que apreciou, e que também explicitou, com clareza, os fundamentos em que se baseou para decidir. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14446 |
| Nº do Documento: | SA1201207110576 |
| Data de Entrada: | 07/02/2010 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO AVE, EPE E OUTROS |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |