Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0576/10
Data do Acordão:07/11/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ACÓRDÃO
ACLARAÇÃO
Sumário:I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos).
II - Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão, que afirmou, de modo claro e inequívoco, a decisão da questão, que apreciou, e que também explicitou, com clareza, os fundamentos em que se baseou para decidir.
Nº Convencional:JSTA000P14446
Nº do Documento:SA1201207110576
Data de Entrada:07/02/2010
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO AVE, EPE E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: