Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0463/22.3BESNT
Data do Acordão:07/13/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
DECISÃO
CAUSA
Sumário:Não se justifica a admissão da revista de acórdão do TCA que considerou ser de 15, e não de 30 dias, o prazo de interposição do recurso da sentença que, no processo cautelar, antecipou a decisão de mérito ao abrigo do art.º 121.º, n.º 1, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P31269
Nº do Documento:SA1202307130463/22
Data de Entrada:06/27/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: