Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006254
Data do Acordão:07/27/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:SOCIEDADE COMERCIAL
FIRMA
Sumário:I - As palavras "Sempa" e "Cemba" são, foneticamente semelhantes.
II - O emprego de palavras de fantasia foneticamente semelhantes, na composição de duas denominações particulares, em alguns casos, e susceptivel de determinar confusão ou erro.
III - Para se determinar se existe semelhança entre as denominações particulares de duas sociedades deve tambem atender-se a possibilidade de erro ou de confusão por parte do publico e da clientela.
Nº Convencional:JSTA00024746
Nº do Documento:SA119620727006254
Data de Entrada:10/25/1961
Recorrente:SEMPA-SOC DE EMPACOTAMENTO AUTOMATICO SARL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO - CEMBA-CENTRO TECNICO E COMERCIAL DE EMBALAGENS LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1961/09/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:CCOM888 ART19 PARUNICO ART27 ART28 ART162 N4.
L DE 1901/04/11 ART3 PAR1.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA PRINCIPIOS DE DIREITO COMERCIAL PAG277.
CESAR VIVANTE INSTITUIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 3ED PAG36.
ADRIANO ANTERO COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VI PAG86.
PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VI PAG322.
CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VI PAG98.