Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:16877A
Data do Acordão:05/24/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:HABILITAÇÃO
IROMA
EXTINÇÃO DE ORGANISMO PUBLICO
Sumário:O Instituto Regulador e Orientador de Mercados Agricolas e, nos termos do art. 12, n. 1 do Dec-Lei n. 15/87, de 9 de Janeiro o legal sucessor da IAPO (Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos), mesmo nos processos contra este instaurado.
Nº Convencional:JSTA00031332
Nº do Documento:SA11988052416877A
Recorrente:IROMA
Recorrido 1:SA & BRAZ LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2657
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:DESP DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:DEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 15/87 DE 1987/01/09 ART12 N1 N2.
CPC67 ART276 N2.