Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017054
Data do Acordão:07/23/1985
Tribunal:PLENO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia do recurso, quando valido pelo seu objecto e pela qualidade da pessoa que nela interveio, conduz a sua extinção.*
Nº Convencional:JSTA00002329
Nº do Documento:SAP19850723017054
Data de Entrada:11/17/1983
Recorrente:ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:477
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.