Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038890
Data do Acordão:12/16/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:PROFESSOR
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE TRABALHO
CLÁUSULA CONTRATUAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SERVIÇO DOCENTE
REMUNERAÇÃO
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE PROVIMENTO
ESTAGIÁRIO
Sumário:I - Os actos de processamento de vencimentos são actos administrativos.
II - Os contratos administrativos de provimento celebrado com estagiários licenciados devem estatuir o vencimento de acordo com o índice 120 da escala indiciária do anexo I ao DL n. 409/89.
III - Assim, apesar de ter sido celebrado um contrato de prestação de serviço docente em que foi acordado que o vencimento seria processado pelo índice 80, o acto de processamento de tal vencimento, viola os arts. 1 do Decreto-Regulamentar n. 14/93, de 5/5 e 12 n. 3 e anexo I do DL n. 409/89.
Nº Convencional:JSTA00050848
Nº do Documento:SA119971216038890
Data de Entrada:10/26/1995
Recorrente:PAIS , MARIA
Recorrido 1:SEA DA MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SEA DA MINE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO - CONTRATO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART54.
DL 409/80 DE 1980/11/18 ART7 N2 ART12 N2 N3 ANEXOI.
DRGU 14/93 DE 1993/05/05 ART1.
PORT 852/87 DE 1987/11/04.
ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART17 N1 ART29 N3 ART33.