Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012209
Data do Acordão:12/10/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
FERIAS
SIDERURGIA NACIONAL
TUTELA
RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO INTERNO
DESPACHO CONJUNTO
PRODUTOS SIDERURGICOS
Sumário:I - O termo do prazo para a interposição do recurso, quando recai em ferias, transfere-se para o primeiro dia util apos essas ferias.
II - Estando em causa um despacho conjunto, o recurso contencioso considera-se bem interposto se a apresentação da petição se fizer perante uma das autoridades que o tenha proferido.
III - A publicação das condições de venda dos seus produtos, feita pela Siderurgia Nacional, não e um acto de direito publico, que os clientes daquela possam submeter a apreciação do contencioso administrativo.
IV - Esses clientes não tem legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho normativo em que o Governo, no uso dos seus poderes de tutela, fixa aquelas condições de venda.
Nº Convencional:JSTA00008168
Nº do Documento:SA119811210012209
Data de Entrada:11/03/1978
Recorrente:ASSOC NAC DAS INDUSTRIAS DE EMBALAGENS METALICAS E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ENERGIA E INDUSTRIAS DE BASE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4953
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DN 165/78 E ANEXOS SE DA ENERGIA E INDUSTRIAS DE BASE E SE DO COMERCIO INTERNO DE 1978/06/28 IN DR IS 1978/07/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART50 ART50 PARUNICO.
CPC67 ART152 ART267.
DL 104/75 DE 1975/03/06 ART3.
D 106/75 DE 1975/03/06 ART1 N1.
DL 853/76 DE 1976/12/18 ART1 ART6.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART46 N2.
ESTATUTO DA SIDERURGIA NACIONAL EP APROVADO PELO DL 853/76 DE 1976/12/18 ART36.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/07/12 IN AD N215 PAG996.
AC STA IN AD N199 PAG882.
AC STA IN AD N218 PAG220.
AC STA IN AD N226 PAG1113.
AC STA IN AD N195 PAG405.
AC STA IN AD N199 PAG895.
AC STA IN AD N205 PAG26.
AC STA IN AD N226 PAG1113-1125.