Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032339 |
| Data do Acordão: | 05/24/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL SENTENÇA ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - O objecto do recurso jurisdicional, como recurso de revisão que é, não é o acto administrativo ou os seus vícios, impugnado no recurso contencioso, mas sim a decisão proferida neste que os apreciou. II - Assim se, nas alegações e suas conclusões, em vez desta se ataca aquele, o tribunal ad quem, não pode censurar a sentença e, consequentemente, o recurso jurisdicional tem que improceder. |
| Nº Convencional: | JSTA00040905 |
| Nº do Documento: | SA119940524032339 |
| Data de Entrada: | 06/08/1993 |
| Recorrente: | TORRES , ISAURA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1. |
| Aditamento: | |