Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032339
Data do Acordão:05/24/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
SENTENÇA
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O objecto do recurso jurisdicional, como recurso de revisão que é, não é o acto administrativo ou os seus vícios, impugnado no recurso contencioso, mas sim a decisão proferida neste que os apreciou.
II - Assim se, nas alegações e suas conclusões, em vez desta se ataca aquele, o tribunal ad quem, não pode censurar a sentença e, consequentemente, o recurso jurisdicional tem que improceder.
Nº Convencional:JSTA00040905
Nº do Documento:SA119940524032339
Data de Entrada:06/08/1993
Recorrente:TORRES , ISAURA
Recorrido 1:CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1.
Aditamento: